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Mensagem · sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.906, de 26 de dezembro de 2025 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que "Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefí...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei Complementar · sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · quarta-feira, 24 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.798, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · quarta-feira, 24 de dezembro de 2025LEI Nº 15.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.791, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.794, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.883, de 22 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Alo...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.787, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Despacho · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMINISTÉRIO DA FAZENDA Exposição de Motivos nº 924, de 11 de dezembro de 2025. Encerramento do Regime de Recuperação Fiscal - RRF do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e nos art. 42 e art. 43 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021. De acordo com o Despacho favorável do Ministro de Est...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.875, de 19 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.291, de 19 de dezembro de 2025. Nº 1.876, de 19 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.880, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.296, de 22 de dezembro de 2025. Nº 1.881, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.297, de 22 de dezembro de 2025...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 · edição extraLEI Nº 15.296, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.792.048.580,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 · edição extraREPUBLICAÇÃOLEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas. "ANEXO Cargos em Comissão Quantidade CJ-3 1 CJ-2 1 Função Comissionada Quantidade FC-6 3 FC-5 10 FC-4 3 " Republicação parcial da Lei nº 15.291 de 19 de dezembro de 2025, publicada na Edição nº 243 do Di...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.