Mensagem · domingo, 29 de dezembro de 2024 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.702, de 28 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro de 2024. Nº 1.703, de 28 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024. Nº 1.704, de 28 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Naciona...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Medida Provisória · domingo, 29 de dezembro de 2024 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · sexta-feira, 27 de dezembro de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.699, de 27 de dezembro de 2024. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que "Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.74...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · sexta-feira, 27 de dezembro de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.694, de 26 de dezembro de 2024. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.754, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Org...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 27 de dezembro de 2024LEI Nº 15.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · sexta-feira, 27 de dezembro de 2024LEI Nº 15.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 27 de dezembro de 2024LEI Nº 15.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 27 de dezembro de 2024 · edição extraLEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · terça-feira, 24 de dezembro de 2024DECRETO Nº 12.340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · terça-feira, 24 de dezembro de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.687, de 23 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024. Nº 1.688, de 23 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024. Nº 1.689, de 23 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Naciona...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · terça-feira, 24 de dezembro de 2024LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · terça-feira, 24 de dezembro de 2024LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Medida Provisória · terça-feira, 24 de dezembro de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024DECRETO Nº 12.333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024DECRETO Nº 12.334, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024DECRETO Nº 12.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024DECRETO Nº 12.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.669, de 20 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.050, de 20 de dezembro de 2024. Nº 1.670, de 20 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.051, de 20 de dezembro de 2024...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.672, de 23 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024. Nº 1.673, de 23 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.054, de 23 de dezembro de 2024...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 · edição extraLEI Nº 15.055, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV, da empresa Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 · edição extraLEI Nº 15.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A., crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 · edição extraLEI Nº 15.065, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 · edição extraLEI Nº 15.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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