A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.837, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.847, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Despacho · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo 00400.002107/2023-84. Parecer nº JM - 04, de 18 de dezembro de 2023, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00630/2023/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00016/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40,...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 696, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023. Nº 697, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023. Nº...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 706, de 22 de dezembro de 2023. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, transformado na Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, acabo de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restituo exemplar do respectivo autógrafo. Nº 707, de 22 de de...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei Complementar · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do " caput " e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 693, de 19 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.6...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · terça-feira, 19 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 692, de 19 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 38, de 2023-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifi...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · terça-feira, 19 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 690, de 18 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.516-DF. Nº 691, de 18 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.09...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 686, de 15 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNA...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.