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📅 A semana de 18 a 24 de dezembro de 2023

Tudo num lugar só: os números oficiais que saíram, o que ele disse, o que assinou, a agenda e as manchetes com o nome dele. A semana vai de segunda a domingo. Os números são consultados toda segunda-feira; falas, atos, agenda e manchetes, a cada 6 horas.

De 18 a 24 de dezembro de 2023: 6 falas transcritas (67 trechos com número ou prazo), 55 atos no Diário Oficial, 22 compromissos na agenda e 0 manchetes com o nome dele.

📊 Os números que saíram

Nenhuma coleta de números nesta semana.

🎙️ O que ele disse

As falas transcritas pela Presidência, pelo dia em que foram feitas. A transcrição às vezes sai dias depois: uma fala desta semana pode aparecer aqui mais tarde.

Discurso · domingo, 24 de dezembro de 2023

Pronunciamento de fim de ano do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

  • “2023 foi o tempo de plantar e de reconstruir.”
  • “Criamos todas as condições para termos uma colheita generosa em 2024.”
  • “Geramos 2 milhões de novos empregos com carteira assinada.”
  • “O salário mínimo voltou a subir acima da inflação e mais de 80% das categorias profissionais também tiveram aumento real.”
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  • “Com o Desenrola, milhões de brasileiros e brasileiras renegociaram suas dívidas com descontos de até 98%.”
  • “Conseguimos um feito histórico: a aprovação da Reforma Tributária, algo que se tentava há 40 anos no Brasil.”
  • “Além de armamento pesado, apreendemos R$ 6 bilhões em bens do narcotráfico, entre dinheiro vivo, apartamentos, mansões, automóveis de luxo e até aviões e helicópteros.”
  • “Em 2024, vamos trabalhar fortemente para superar, mais uma vez, todas as expectativas.”
  • “O Plano Safra 2023-2024 é o maior da história.”
  • “Com o Novo PAC, 1 trilhão e 700 bilhões de reais serão investidos na infraestrutura que o Brasil tanto precisa, com a geração de 4 milhões de empregos.”
  • “Passamos da 12ª para a 9ª maior economia do planeta.”
  • “O desmatamento na Amazônia caiu 68% em novembro.”
  • “E ao final daquele triste 8 de janeiro, a democracia saiu vitoriosa e fortalecida.”
  • “Um Feliz Natal e um 2024 do tamanho dos nossos sonhos.”
Transcrição oficial · 679 palavras do presidente · 14 trechos com número ou prazo
Discurso · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

Pronunciamento do presidente Lula durante a celebração de Natal dos catadores e população em situação de rua

  • “A Aline não tem dimensão, quando você colocou a faixa presidencial no dia 1º de janeiro no meu pescoço.”
  • “Quando a gente consegue, companheiro Márcio França, que já foi prefeito de São Vicente, já foi vice-governador, governador, para que ele possa ser ministro de Pequenas e Médias Empresas, microempreendedorismo, para que a gente dê a esse setor da sociedade, que gera milhões de empregos, a oportunidade de crescer e de ter visibilidade.”
  • “É que, nessa nova fase de pagamento de energia, os empresários que estão no mercado livre pagam R$ 260 os megawatts.”
  • “O povo pobre paga R$ 670 o megawatts hora.”
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  • “A companheira Esther Dweck, a nossa ministra que fez o ato de assinatura da concessão de um terreno de 2.500 metros quadrados para o pessoal aqui de Brasília, ela tem orientação do governo para pegar todos os prédios públicos que o Governo não utiliza, todos os prédios públicos e a gente fazer uma distribuição sensata para que a gente possa dar ao povo o direito de viver com decência.”
  • “A informação que eu tenho, Esther, é que só o INSS tem mais de 3 mil imóveis que não servem pra nada no INSS.”
  • “Eu acho que eu conheço a Cida, acho que ela não tinha nem 20 anos de idade.”
  • “Porque, até então, eu conhecia ela como a Cidinha que ajudou a fundar o PT nos anos 80.”
  • “O pai do Silvio foi goleiro do Corinthians nos anos 60 e era um bom goleiro.”
  • “Todo mundo ia pra lá dia 22 ou 23 de dezembro durante oito anos que eu fui presidente.”
  • “Nós vamos corrigir porque esse ano de 2023 foi o ano da gente recuperar o país, arar a terra, adubar a terra, colocar semente, cobrir a semente com a terra e, agora nós temos que ficar jogando água, porque daqui a pouco, tudo que a gente sonha vai brotar.”
  • “O PT só tem 70 deputados de 513.”
  • “Então, a chamada esquerda toda não deve ter 130 deputados.”
  • “Não é uma tarefa fácil organizar 37 ministérios, tentar estabelecer com os secretários de comunicação de cada ministério a compreensão e tentar unificar procedimentos.”
  • “Quando, foi um dia, eu descubro que eu tinha assinado um decreto dando 180 dias para regular e mais 180 dias para regulamentar a lei, 365 dias, mais do que o tempo que demorou para ser aprovado.”
  • “Eu lembro do dia em que fui no BNDES com vocês para assinar um acordo de R$ 200 milhões para que vocês pudessem se organizar, fazer cooperativa e comprar o que vocês quisessem.”
  • “Vocês estão vendo na televisão o que acontece na faixa de Gaza: Aquelas casas levaram anos para serem construídas, décadas para serem construídas, um foguete destrói tudo em 30 segundos.”
Transcrição oficial · 3.655 palavras do presidente · 17 trechos com número ou prazo
Discurso · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

Pronunciamento do presidente Lula no evento de promulgação da Reforma Tributária no Congresso Nacional

  • “Eu queria lembrar vocês que, em 23 de setembro deste ano, estivemos em Nova York, o presidente da Câmara, Arthur Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro Fernando Haddad.”
  • “É importante que vocês guardem na memória de vocês o 20 de dezembro de 2023.”
  • “Eu lembro, presidente Pacheco, que eu estava em Hiroshima participando do G7, quando a diretora-geral do FMI veio conversar comigo e dizer pra mim: “Presidente, queria lhe informar que o Brasil só vai crescer 0,8%”.”
  • “E hoje, nesse dia 20 de dezembro, eu estou extremamente feliz.”
Transcrição oficial · 714 palavras do presidente · 4 trechos com número ou prazo
Entrevista · terça-feira, 19 de dezembro de 2023

Conversa com o Presidente - Live do dia 19.dez.23

  • “Porque ele acha que o mundo não pode prescindir dele 30 segundos, 5 segundos, se ele não tiver ali.”
  • “Se você tiver tempo de pensar, repensar, contar até dez, não precisa tomar decisão com 39 graus de febre, deixa baixar pra 36, e quando você estiver tranquilo você toma a decisão.”
  • “Tempo para pensar é igual hoje, como era 50 anos atrás.”
  • “Um dos moleques que hackearam ela, e que ficaram uma hora e meia brincando com as informações dela, é um moleque de 17 anos, que certamente está dentro de casa sentado.”
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  • “Agora, com a internet, virou hiper preconceituoso, porque as pessoas transformam o seu preconceito pessoal para milhares de pessoas ou milhões de pessoas.”
  • “O PT nasceu, com oito anos o PT foi o segundo colocado em 89, o segundo colocado em 94, o segundo colocado em 98, o primeiro colocado em 2002, o primeiro colocado em 2006, o primeiro colocado em 2010, o primeiro colocado em 2014, o segundo colocado em 2018, o primeiro em 2022.”
  • “Nas greves de 78, 79 e 80, a gente convocava só os trabalhadores para assembleia.”
  • “Você deve ter ido em alguma assembleia, era em 99% homem.”
  • “Em janeiro deste ano, eu estava em Hiroshima e a presidente do FMI falou: “Ah, o Brasil só vai crescer 0,8%”.”
  • “Se você quiser ter ideia, o Banco do Brasil emprestou esse ano mais que o dobro de tudo que foi feito no ano passado.”
  • “Então eu estou muito otimista com 2024.”
  • “E quando eu falo para Deus que eu quero viver 120 anos, é porque eu tenho disposição de fazer com que esse país, o povo consiga subir a escada inteira.”
  • “Em 2024, é um desafio para mim.”
  • “Agora, se prepare, porque eu viajei muito para o exterior em 2023.”
  • “Esse país vai se transformar em um país de muita harmonia, muito carinho e muita fraternidade, e esse vai ser o ano de 2024.”
  • “O ano de 2024 vai ser o nosso ano.”
Transcrição oficial · 3.910 palavras do presidente · 16 trechos com número ou prazo
Discurso · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023

Pronunciamento do presidente Lula durante a entrega de moradias do Minha Casa, Minha Vida em Macapá

  • “Olha, eu acabo de ser informado, para quem gosta de futebol, o Fluminense ganhou de 2 a 0 e vai para a final.”
  • “Não pensem que é fácil falar depois da gente ouvir 2 senadores, 2 ministros e 1 governador.”
  • “Eu pagava R$ 100 de aluguel, naquele tempo era 100 cruzeiros de aluguel.”
  • “Eu comprei uma casa de 33 metros quadrados.”
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  • “Nessa casa de 33 metros quadrados, morava eu, morava a Dona Marisa, morava três filhos meus, morava a mãe dela e morava ainda dois cachorros, em 33 metros quadrados.”
  • “Então, eu estou feliz por vocês e quero dizer para vocês: nós já fizemos 6 milhões de casas e vamos fazer mais 2 milhões de casas até terminar o meu mandato, para que a gente possa atender uma necessidade vital do povo brasileiro.”
  • “O governador estava me contando que, de vez em quando, uma passagem de avião daqui para Brasília chega a custar 10 mil reais.”
  • “Ele disse que 3 milhões de pessoas mais ricas, 3 milhões de pessoas que são empresários, pagam um terço do valor da energia que pagam 90 milhões de brasileiros mais pobres.”
  • “É justo você pagar metade do que você ganha em energia elétrica em um país que produz muita energia?”
  • “Vejam que absurdo, nós tínhamos acabado com a fome neste país em 2014, mas bastou derrubarem a Dilma e o “coisa” ganhar as eleições que hoje nós temos 33 milhões de brasileiros passando fome outra vez.”
  • “O ipê, se cuidar direitinho, ele vai dar flor com 3 anos de idade.”
  • “Se não cuidar, pode demorar 5 anos.”
  • “Como vou voltar mais vezes ao Amapá agora, não vou demorar mais 15 anos.”
  • “Gente, eu quero dizer pra vocês, Clécio, nós temos R$ 28 bilhões no parque do estado do Amapá, R$28 bilhões.”
Transcrição oficial · 2.059 palavras do presidente · 14 trechos com número ou prazo
Discurso · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023

Pronunciamento do presidente Lula durante a cerimônia de posse de Paulo Gonet na PGR

  • “E se a gente quiser evitar aventuras nesse país como a que aconteceu no dia 8 de janeiro deste ano, se a gente quiser consagrar o processo democrático como regime político mais extraordinário que o ser humano conseguiu inventar, o Ministério Público precisa jogar o jogo de verdade.”
  • “A única coisa que eu te peço: não faça o Ministério Público se diminuir diante da expectativa de 200 milhões de brasileiros que acreditam nessa instituição.”
Transcrição oficial · 640 palavras do presidente · 2 trechos com número ou prazo

✍️ O que ele assinou

  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.836, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.837, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.847, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Despacho · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo 00400.002107/2023-84. Parecer nº JM - 04, de 18 de dezembro de 2023, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00630/2023/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00016/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40,...Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Mensagem · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 696, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023. Nº 697, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023. Nº...Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Mensagem · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 706, de 22 de dezembro de 2023. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, transformado na Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, acabo de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restituo exemplar do respectivo autógrafo. Nº 707, de 22 de de...Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Lei Complementar · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Lei Complementar · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do " caput " e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.769, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Medida Provisória · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Decreto numerado · quinta-feira, 21 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.835, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Decreto numerado · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã, em 4 de março de 2018.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Mensagem · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 695, de 20 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Mensagem · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 693, de 19 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.6...Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).Texto oficial no Diário Oficial
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  • Medida Provisória · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Mensagem · terça-feira, 19 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 692, de 19 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 38, de 2023-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifi...Texto oficial no Diário Oficial
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  • Mensagem · terça-feira, 19 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 690, de 18 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.516-DF. Nº 691, de 18 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.09...Texto oficial no Diário Oficial
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  • Decreto numerado · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Mensagem · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 685, de 15 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.544-DF.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Mensagem · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 686, de 15 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNA...Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei Complementar · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei Complementar · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.Texto oficial no Diário Oficial
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  • Lei · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
  • Lei · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.Texto oficial no Diário Oficial
    A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.

🗓️ A agenda

segunda-feira, 18 de dezembro de 2023

  • 09h30Advogado-Geral da União, Jorge Messias · Palácio da Alvorada
  • 10h00Sessão solene de posse de Paulo Gonet no cargo de Procurador-Geral da República · Auditório Juscelino Kubitschek – Sede da Procuradoria- Geral da República
  • 12h30Partida para Macapá · Base Aérea de Brasília
  • 14h50Chegada a Macapá · Aeroporto Internacional de Macapá
  • 15h20Visita a unidade habitacional a ser entregue a beneficiária do Minha Casa, Minha Vida · Residencial Miracema – Macapá
  • 16h00Cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais dos Residenciais Miracema III e IV e anúncio de medidas para justiça nas tarifas de energia do Amapá · Residencial Miracema – Macapá
  • 17h30Partida para Brasília · Aeroporto Internacional de Macapá
  • 19h50Chegada a Brasília · Base Aérea de Brasília

terça-feira, 19 de dezembro de 2023

  • 08h30Conversa com o Presidente · Palácio da Alvorada
  • 09h30Reunião do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE · Ministério de Minas Energia, Sala Plenária
  • 12h30Cerimônia de Apresentação dos Oficiais-Generais recém-promovidos, seguida de almoço · Clube da Aeronáutica de Brasília
  • 15h00Encontro com Atletas Medalhistas dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos de Santiago 2023 · Palácio do Planalto

quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

  • 09h00Reunião Ministerial · Palácio do Planalto
  • 15h00Sessão Solene destinada à promulgação da Reforma Tributária · Plenário da Câmara dos Deputados
  • 17h30Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino · Palácio do Planalto
  • 18h30Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira · Palácio do Planalto

quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

  • 15h00Confraternização com os Trabalhadores e Trabalhadoras do Palácio do Planalto · Palácio do Planalto
  • 16h00Ministro da Fazenda, Fernando Haddad · Palácio do Planalto
  • 17h00Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima · Palácio do Planalto

sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

  • 09h00Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima · Palácio do Planalto
  • 11h00Celebração de Natal dos Catadores, Catadoras e População em Situação de Rua · Estádio Mané Garrincha
  • 14h00Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira · Palácio do Planalto

📰 Nas manchetes

Toda manchete com “Lula” no título, em dez veículos com linhas editoriais diferentes, sem seleção. O placar não confere nem comenta as matérias: só mostra o que saiu, com o link.

A coleta de manchetes começou em 09/11/2026, depois desta semana.