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Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.049, DE 3 DE JULHO DE 2026Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto às Carreiras e aos Planos de Cargos que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.050, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 9.226, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.052, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.053, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 580, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 17, de 2026-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00, para o fim que especifica.".Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 581, de 3 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.456, de 3 de julho de 2026. Nº 582, de 3 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.457, de 3 de julho de 2026.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Medida Provisória · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.375, DE 3 DE JULHO DE 2026Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · quinta-feira, 2 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 574, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Vinho e da Vinha (OIV)", aprovado em Assembleia Extraordinária realizada em 21 de maio de 2022, em Dijon. Nº 575, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei Complementar · quinta-feira, 2 de julho de 2026LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · quinta-feira, 2 de julho de 2026LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · quinta-feira, 2 de julho de 2026RETIFICAÇÃONo DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026, publicado no DOU de 1º/7/2026, Seção 1, páginas 4 a 38, no Artigo 64, exclua-se, por ter sido inserido indevidamente, a informação: *INSERIR IMAGEM:3006_ANEXO_DEC_13.044_S1_. (P/Codou)Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · quarta-feira, 1º de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 564, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026. Nº 566, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Eslovaca alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Br...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · quarta-feira, 1º de julho de 2026LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Medida Provisória · quarta-feira, 1º de julho de 2026MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · terça-feira, 30 de junho de 2026DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · terça-feira, 30 de junho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · terça-feira, 30 de junho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · terça-feira, 30 de junho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 561, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República da Índia, o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre o Fundo IBAS para o Alívio da Pobreza e da Fome, assinado em Durban, em 17 de outubro de 2017. Nº 562, de 29 de junho de 2026. Encaminh...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · segunda-feira, 29 de junho de 2026DECRETO Nº 13.035, DE 26 DE JUNHO DE 2026Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto não numerado · segunda-feira, 29 de junho de 2026DECRETOS DE 26 DE JUNHO DE 2026MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve: PROMOVER, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito da Defesa, ao Grau de Grã-Cruz, o Senhor GILBERTO CARVALHO. Brasília, 26 de junho de 2026; 205º da Independência e 13...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · segunda-feira, 29 de junho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 550, de 26 de junho de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025, que "Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetesmellitustip...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · segunda-feira, 29 de junho de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 559, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. Nº 560, de 29 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta an...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 29 de junho de 2026LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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