Mensagem · domingo, 14 de junho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 529, de 13 de junho de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · domingo, 14 de junho de 2026 · edição extraLEI Nº 15.432, DE 13 DE JUNHO DE 2026Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · sexta-feira, 12 de junho de 2026DECRETO Nº 13.018, DE 11 DE JUNHO DE 2026Regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Medida Provisória · sexta-feira, 12 de junho de 2026 · edição extramedida provisória Nº 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · quinta-feira, 11 de junho de 2026DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · quinta-feira, 11 de junho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 518, de 10 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.430, de 10 de junho de 2026. Nº 519, de 10 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.431, de 10 de junho de 2026. Nº 520, de 10...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · quarta-feira, 10 de junho de 2026DECRETO Nº 13.005, DE 9 DE JUNHO DE 2026Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018, firmado em Brasília, em 17 de abril de 2023.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · quarta-feira, 10 de junho de 2026DECRETO Nº 13.010, DE 9 DE JUNHO DE 2026Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · quarta-feira, 10 de junho de 2026DECRETO Nº 13.011, DE 9 DE JUNHO DE 2026Promulga o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, firmado em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980, e o seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · quarta-feira, 10 de junho de 2026DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · quarta-feira, 10 de junho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 516, de 9 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Associação entre a República Federativa do Brasil e a Eureka, assinado em Berlim, em 2 de dezembro de 2024. Nº 517, de 9 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · terça-feira, 9 de junho de 2026DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · terça-feira, 9 de junho de 2026DECRETO Nº 12.998, DE 8 DE JUNHO DE 2026Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Bombeiros Militares e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, quanto à composição do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · terça-feira, 9 de junho de 2026DECRETO Nº 12.999, DE 8 DE JUNHO DE 2026Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · terça-feira, 9 de junho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 513, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos", assinado em Genebra no dia 24 de maio de 2024. Nº 514, de 8 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o G...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto não numerado · segunda-feira, 8 de junho de 2026DECRETOS DE 3 DE JUNHO DE 2026MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Naval, resolve: PROMOVER, na Ordem do Mérito Naval, os seguintes militares das Forças Armadas: I - no Quadro Ordinário: a) ao grau de Grande-Oficial: Vice-Almirante RICARDO JAQUES FERREIRA;...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · segunda-feira, 8 de junho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 504, de 3 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026. Nº 505, de 3 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.422, de 3 de junho de 2026. Nº 506, de 3 de junho de 2026. Restituição ao Congresso...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 8 de junho de 2026LEI Nº 15.423, DE 3 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Lei · segunda-feira, 8 de junho de 2026LEI Nº 15.427, DE 3 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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