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Decreto numerado · quinta-feira, 6 de abril de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.476, DE 6 DE ABRIL DE 2023Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Despacho · quinta-feira, 6 de abril de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAEstabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, que a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) realize estudos sobre a viabilidade técnica e econômica de mecanismos para priorizar o abastecimento nacional de combustíveis derivados de petróleo.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Mensagem · quinta-feira, 6 de abril de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 133, de 5 de abril de 2023. Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, que " Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoi...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Decreto numerado · quarta-feira, 5 de abril de 2023DECRETO Nº 11.465, DE 4 DE ABRIL DE 2023Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · quarta-feira, 5 de abril de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · quarta-feira, 5 de abril de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.467, DE 5 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · quarta-feira, 5 de abril de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 131, de 4 de abril de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.545, de 4 de abril de 2023. Nº 132, de 4 de abril de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, p...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · quarta-feira, 5 de abril de 2023LEI Nº 14.544, DE 4 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · terça-feira, 4 de abril de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 125, de 3 de abril de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 870-DF. Nº 127, de 3 de abril de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.540, de 3 de abril d...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Mensagem · segunda-feira, 3 de abril de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 111, de 31 de março de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023. Nº 112, de 31 de março de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor KENNETH FÉLIX HACZYNSKI DA NÓBREGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Dipl...Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Lei · segunda-feira, 3 de abril de 2023LEI Nº 14.538, DE 31 DE MARÇO DE 2023Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
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Medida Provisória · segunda-feira, 3 de abril de 2023 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.168, DE 3 DE ABRIL DE 2023Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
Decreto numerado · segunda-feira, 3 de abril de 2023REPUBLICAÇÃOAltera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.Texto oficial no Diário Oficial A explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.