O que ele assinou em agosto de 2024
79 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
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- Decreto numerado · sexta-feira, 30 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.157, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 30 de agosto de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 982, de 30 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 30 de agosto de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 981, de 30 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas, ano-base 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 30 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 932, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os jur...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 29 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.155, DE 28 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 29 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.156, DE 28 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 29 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 929, de 28 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.183-DF. Nº 930, de 28 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.673-DF...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 28 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quarta-feira, 28 de agosto de 2024DECRETOS DE 27 DE AGOSTO DE 2024MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve: ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito da Defesa, no grau de Cavaleiro, o Subtenente de Artilharia CARLOS AUGUSTO BOELTER SIEBEL. Brasília, 27 de agosto de...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quarta-feira, 28 de agosto de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAInstitui a Política Nacional de Transição Energética - PNTE, o Plano Nacional de Transição Energética - Plante, o Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quarta-feira, 28 de agosto de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAEstabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras no bloco de Jaspe a ser ofertado no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de Partilha de Produção.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quarta-feira, 28 de agosto de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAAutoriza a licitação dos blocos de Rubi e Granada no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, e aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame, no âmbito da Oferta Permanente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.152, DE 26 DE AGOSTO DE 2024Revoga o Decreto nº 9.928, de 22 de julho de 2019, que institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 27 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 924, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024. Nº 925, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1764-DF. Nº 926, de 26 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 27 de agosto de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.255, DE 26 DE AGOSTO DE 2024Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 26 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.151, DE 23 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e função de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 26 de agosto de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 923, de 23 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.698-DF.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 22 de agosto de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 922, de 21 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 22 de agosto de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 21 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024Institui, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 21 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 871, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 19, de 2024-CN, que "Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.". Nº 872, de 20 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.142, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.143, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre a abertura de novas contas bancárias destinadas à movimentação de suprimento de fundos pela Polícia Federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.145, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.146, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.147, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.148, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.149, DE 19 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização e a qualificação de seus imóveis não operacionais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 20 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 869, de 19 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor CARLOS RICARDO MARTINS CEGLIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Geórgia. Nº 870, de 19 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Se...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sábado, 17 de agosto de 2024 · edição extraDECRETO Nº 12.141, DE 17 DE AGOSTO DE 2024Declara luto oficial pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador de televisão e empresário brasileiro.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 16 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.139, DE 15 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 16 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.140, DE 15 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 16 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 824, de 15 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.832, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2023, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida à SM Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 15 de agosto de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 823, de 15 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.253, de 15 de agosto de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 15 de agosto de 2024 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.253, DE 15 DE AGOSTO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quarta-feira, 14 de agosto de 2024DECRETOS DE 13 DE AGOSTO DE 2024MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito da Defesa, resolve: ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito da Defesa: I - no grau de Grã-Cruz: JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, Ministro de Estado dos Transportes; SÍLVI...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 14 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 815, de 13 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.085-DF. Nº 816, de 13 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.665-DF. Nº 817, de 1...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 13 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.137, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 13 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 13 de agosto de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 814, de 13 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 13 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 809, de 12 de agosto de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa Estadual de Habitação - Estado do Paraná - Projeto Vid...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 13 de agosto de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.252, DE 12 DE AGOSTO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 12 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.136, DE 9 DE AGOSTO DE 2024Aprova o Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 9 de agosto de 2024 · edição extraDECRETO Nº 12.135, DE 9 DE AGOSTO DE 2024Declara luto oficial pelas vítimas do desastre aéreo, voo 2283, rota Cascavel/Guarulhos, ocorrido no dia 9 de agosto de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 8 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.130, DE 7 DE AGOSTO DE 2024Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 8 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.131, DE 7 DE AGOSTO DE 2024Cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 8 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 8 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 8 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.134, DE 7 DE AGOSTO DE 2024Altera o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quinta-feira, 8 de agosto de 2024DECRETOS DE 7 DE AGOSTO DE 2024MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: CONCEDER o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a GABRIEL BORIĆ FONT, Presidente da República do Chile. Brasília, 7 de agosto de 202...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 8 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 748, de 7 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora DANIELLA XAVIER CESAR, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Senegal e, cumulativamente, na República da Gâmbia. Nº 749, de 7 de agosto...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 8 de agosto de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 8 de agosto de 2024 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 (*)Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 7 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 746, de 6 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024. Nº 747, de 6 de agosto de 2024. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse públ...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 7 de agosto de 2024LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 7 de agosto de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 5 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.129, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 5 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 742, de 2 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024. Nº 743, de 2 de agosto de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.949, de 2 de agosto de 2024. Nº 744, de 2 de agosto de 2024. Restituição ao Cong...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 5 de agosto de 2024LEI Nº 14.949, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 5 de agosto de 2024LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 5 de agosto de 2024LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · segunda-feira, 5 de agosto de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 2 de agosto de 2024DECRETO Nº 12.128, DE 1º DE AGOSTO DE 2024Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 2 de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 738, de 1º de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora GILDA MOTTA SANTOS NEVES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Turquia. Nº 739, de 1º de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso N...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 2 de agosto de 2024 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 740, de 2 de agosto de 2024. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 858, de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 2 de agosto de 2024 · edição extraLEI Nº 14.947, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 2 de agosto de 2024 · edição extraLEI Nº 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 2 de agosto de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.248, DE 1º DE AGOSTO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 1º de agosto de 2024DECRETO Nº 12.125, DE 31 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 1º de agosto de 2024DECRETO Nº 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 1º de agosto de 2024DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 1º de agosto de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 733, de 31 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.942, de 31 de julho de 2024. Nº 734, de 31 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.943, de 31 de julho de 2024. Nº 735, de 31...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 1º de agosto de 2024LEI Nº 14.942, DE 31 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 1º de agosto de 2024LEI Nº 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 1º de agosto de 2024LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 1º de agosto de 2024LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 1º de agosto de 2024LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.