O que ele assinou em julho de 2024
118 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
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- Decreto numerado · quarta-feira, 31 de julho de 2024DECRETO Nº 12.121, DE 30 DE JULHO DE 2024Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 31 de julho de 2024DECRETO Nº 12.122, DE 30 DE JULHO DE 2024Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 31 de julho de 2024DECRETO Nº 12.123, DE 30 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 31 de julho de 2024DECRETO Nº 12.124, DE 30 DE JULHO DE 2024Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quarta-feira, 31 de julho de 2024DECRETOS DE 30 DE JULHO DE 2024MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Aeronáutico, resolve: PROMOVER, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico, ao grau de Grã-Cruz, o Tenente-Brigadeiro do Ar RAIMUNDO NOGUEIRA LOPES N...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 31 de julho de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 732, de 31 de julho de 2024.Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 31 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 679, de 30 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 4.850, de 18 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, que renova, a partir de 13 de outubro de 2018, permissão outorgada à Rádio Lontrense FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclus...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 31 de julho de 2024LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 31 de julho de 2024LEI Nº 14.940, DE 30 DE JULHO DE 2024Institui o Dia Nacional do Funk.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 31 de julho de 2024LEI Nº 14.941, DE 30 DE JULHO DE 2024Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 31 de julho de 2024 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.247, DE 31 DE JULHO DE 2024Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 30 de julho de 2024 · edição extraDECRETO Nº 12.120, DE 30 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 30 de julho de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 678, de 29 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.938, de 29 de julho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 30 de julho de 2024LEI Nº 14.938, DE 29 DE JULHO DE 2024Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 29 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 672, de 26 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.935, de 26 de julho de 2024. Nº 673, de 26 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.936, de 26 de julho de 2024. Nº 674, de 26...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 29 de julho de 2024LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 29 de julho de 2024LEI Nº 14.936, DE 26 DE JULHO DE 2024Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 29 de julho de 2024LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 26 de julho de 2024DECRETO Nº 12.119, DE 25 DE JULHO DE 2024Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 26 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 627, de 25 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional de ato constante da Portaria nº 8.502, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem dire...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 26 de julho de 2024LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 25 de julho de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 626, de 24 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 25 de julho de 2024LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 25 de julho de 2024RETIFICAÇÃONo Decreto nº 12.118, de 23 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024, Seção 1, página 1,onde se lê:"Art. 10. No caso de decretação2 de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional",leia-se:"Art. 10. No caso de decretação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional". (p/ Codou)Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 24 de julho de 2024DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 24 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 622, de 23 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024. Nº 623, de 23 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a R...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 24 de julho de 2024LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 23 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 618, de 22 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.928, de 22 de julho de 2024. Nº 619, de 22 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.929, de 22 de julho de 2024. Nº 620, de 2...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de julho de 2024LEI Nº 14.928, DE 22 DE JULHO DE 2024Denomina "Viaduto Vicente Vitagliano" o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de julho de 2024LEI Nº 14.929, DE 22 DE JULHO DE 2024Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de julho de 2024LEI Nº 14.930, DE 22 DE JULHO DE 2024Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de julho de 2024LEI Nº 14.931, DE 22 DE JULHO DE 2024Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 22 de julho de 2024 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 612, de 22 de julho de 2024. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2024. Nº 613, de 22 de julho de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2024. Nº 614, de 22 de julho de 2024....Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 19 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 610, de 18 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.246, de 18 de julho de 2024. Nº 611, de 18 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.927, de 18 de julho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de julho de 2024LEI Nº 14.927, DE 18 DE JULHO DE 2024Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 19 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.246, DE 18 DE JULHO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 18 de julho de 2024DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 18 de julho de 2024DECRETO Nº 12.116, DE 17 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 18 de julho de 2024DECRETO Nº 12.117, DE 17 DE JULHO DE 2024Regulamenta o art. 2º, caput, inciso II, alínea "a", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 18 de julho de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 609, de 18 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 18 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 552, de 17 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.". Nº 553, de 17 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 18 de julho de 2024LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 18 de julho de 2024LEI Nº 14.926, DE 17 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 18 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.243, DE 17 DE JULHO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 18 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.244, DE 17 DE JULHO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 18 de julho de 2024 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.245, DE 18 DE JULHO DE 2024Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · terça-feira, 16 de julho de 2024DECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2024MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: CONCEDER o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a SERGIO MATTARELLA, Presidente da República Italiana. Brasília, 15 de julho de 2024...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 15 de julho de 2024DECRETO Nº 12.113, DE 12 DE JULHO DE 2024Renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 15 de julho de 2024DECRETO Nº 12.114, DE 12 DE JULHO DE 2024Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 15 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 550, de 12 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, dos Transportes, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 12.914.311,00, para os fin...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 15 de julho de 2024LEI Nº 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 12 de julho de 2024DECRETO Nº 12.108, DE 11 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 12 de julho de 2024DECRETO Nº 12.109, DE 11 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 12 de julho de 2024DECRETO Nº 12.110, DE 11 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 12 de julho de 2024DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 12 de julho de 2024DECRETO Nº 12.112, DE 11 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 12 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 501, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.241, de 11 de julho de 2024. Nº 502, de 11 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 12.101, de 4 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de julho de 2024, que autoriza a transferênc...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 12 de julho de 2024LEI Nº 14.922, DE 11 DE JULHO DE 2024Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 12 de julho de 2024LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 12 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 12 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.242, DE 11 DE JULHO DE 2024Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de julho de 2024DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de julho de 2024DECRETO Nº 12.107, DE 10 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 11 de julho de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 500, de 10 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.921, de 10 de julho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 11 de julho de 2024LEI Nº 14.921, DE 10 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 10 de julho de 2024DECRETO Nº 12.105, DE 9 DE JULHO DE 2024Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Cidades.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 10 de julho de 2024DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 498, de 9 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.240, de 9 de julho de 2024. Nº 499, de 9 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 10 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240, DE 9 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de julho de 2024DECRETO Nº 12.102, DE 8 DE JULHO DE 2024Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de julho de 2024DECRETO Nº 12.103, DE 8 DE JULHO DE 2024Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de julho de 2024DECRETO Nº 12.104, DE 8 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 9 de julho de 2024DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 496, de 8 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.239, de 8 de julho de 2024. Nº 497, de 8 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a recei...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 9 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 8 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 490, de 5 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.915, de 5 de julho de 2024. Nº 491, de 5 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.916, de 5 de julho de 2024. Nº 492, de 5 de ju...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de julho de 2024LEI Nº 14.915, DE 5 DE JULHO DE 2024Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de julho de 2024LEI Nº 14.916, DE 5 DE JULHO DE 2024Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de julho de 2024LEI Nº 14.917, DE 5 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de julho de 2024LEI Nº 14.918, DE 5 DE JULHO DE 2024Denomina Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de julho de 2024LEI Nº 14.919, DE 5 DE JULHO DE 2024Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de julho de 2024LEI Nº 14.920, DE 5 DE JULHO DE 2024Denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no Morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da Rodovia BR-101, no Município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 5 de julho de 2024DECRETO Nº 12.099, DE 4 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 5 de julho de 2024DECRETO Nº 12.100, DE 4 DE JULHO DE 2024Renova a concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 5 de julho de 2024DECRETO Nº 12.101, DE 4 DE JULHO DE 2024Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.087, DE 3 DE JULHO DE 2024Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.088, DE 3 DE JULHO DE 2024Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.089, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.090, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.091, DE 3 DE JULHO DE 2024Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.092, DE 3 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a Medalha Militar.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.093, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.094, DE 3 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.095, DE 3 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência no referido Estado.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.096, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.097, DE 3 DE JULHO DE 2024Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETO Nº 12.098, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quinta-feira, 4 de julho de 2024DECRETOS DE 3 DE JULHO DE 2024MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, MIGUEL HUMBERTO LECARO BÁRCENAS, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário d...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quinta-feira, 4 de julho de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAConsiderando o disposto no art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 13 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, torno sem efeito o Despacho do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Seção 1, Edição Extra A, que aprovou o Relatório Final de Atividades...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 4 de julho de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 489, de 4 de julho de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 4 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 472, de 3 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.911, de 3 de julho de 2024. Nº 473, de 3 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.912, de 3 de julho de 2024. Nº 474, de 3 de julh...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 4 de julho de 2024LEI Nº 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática ( bullying ) no esporte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 4 de julho de 2024LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 4 de julho de 2024LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 4 de julho de 2024LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 4 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.237, DE 3 DE JULHO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 4 de julho de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 3 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 469, de 2 de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024. Nº 470, de 2 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 12.085, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da Un...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · quarta-feira, 3 de julho de 2024LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 2 de julho de 2024DECRETO Nº 12.085, DE 1º DE JULHO DE 2024Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 2 de julho de 2024DECRETO Nº 12.086, DE 1º DE JULHO DE 2024Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 2 de julho de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 414, de 1º de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.906, de 1º de julho de 2024. Nº 415, de 1º de julho de 2024.Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.907, de 1º de julho de 2024. Nº 416, de 1º de...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 2 de julho de 2024LEI Nº 14.906, DE 1º DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 2 de julho de 2024LEI Nº 14.907, DE 1º DE JULHO DE 2024Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 2 de julho de 2024LEI Nº 14.908, DE 1º DE JULHO DE 2024Institui o Dia Nacional do Policial Penal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 2 de julho de 2024LEI Nº 14.909, DE 1º DE JULHO DE 2024Institui o Dia do Rei Pelé.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 2 de julho de 2024LEI Nº 14.910, DE 1º DE JULHO DE 2024Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a "Suíça Brasileira".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 1º de julho de 2024DECRETO Nº 12.084, DE 28 DE JUNHO DE 2024Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 1º de julho de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 413, de 28 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 1º de julho de 2024LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.