Pronunciamento do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em Araraquara (SP)
- “O presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso 10 e no artigo 34 inciso terceiro da Constituição decreta:”
- “Artigo 1º - Fica decretada a intervenção federal no Distrito Federal até 31 de janeiro de 2023.”
- “A intervenção de que se trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no artigo 117A da Lei Orgânica do Distrito Federal.”
- “Parágrafo 2º - O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Distrito Federal, marcado por ato de violência e invasão de prédios públicos.”
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- “Artigo 2º - Fica nomeado para o cargo de interventor Ricardo Garcia Cappelli, que é o secretário executivo do Ministério da Justiça.”
- “Artigo 3º - As atribuições do interventor são aquelas necessárias às ações de segurança pública, em conformidade com os princípios e objetivos previstos no artigo 117A da Lei Orgânica do Distrito Federal.”
- “Parágrafo 1º - O interventor fica subordinado ao presidente da República e não está sujeito às normas distritais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.”
- “Parágrafo 2º - O interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Distrito Federal afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.”
- “Parágrafo 3º - O interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos civis e militares da administração pública federal os meios necessários para a consecução do objetivo da intervenção.”
- “Parágrafo 4º - As atribuições previstas no artigo 117A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governo do Distrito Federal.”
- “Parágrafo 5º - O interventor no âmbito do estado do Distrito Federal exercerá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição e no artigo 117A da Lei Orgânica do Distrito Federal.”
- “Artigo 4º - Poderão ser requisitados durante o período de intervenção os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado da Segurança do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para emprego em ações de segurança pública determinadas pelo interventor.”
- “Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
- “Brasília, 8 de janeiro de 2023, 200 anos da Independência e 165 anos da república.”
- “Nós sabemos que no Brasil existem muitas cidades que estão com problemas de chuva, com problemas de destruição de estradas e, lamentavelmente, o genocida que deixou o poder, deixou apenas R$ 25 mil para que a gente pudesse cuidar do desastre.”
- “No dia 30, quando houve a minha diplomação, vocês viram aquele quebra-quebra em Brasília à noite, a Polícia Militar de Brasília estava guiando eles e vendo eles tocarem fogo em ônibus e não fazia absolutamente nada.”
- “Vocês sabem que eu perdi eleições em 89, eu perdi as eleições em 94, eu perdi a eleição em 98 e nenhum momento vocês viram qualquer militante do meu partido ou qualquer militante da esquerda fazer qualquer objeção ao presidente da República eleito.”
- “O cidadão não tem direito de cortar uma árvore que tem 300 anos na Amazônia, que é de todos os 215 milhões de brasileiros, cortar para ele ganhar dinheiro.”