O que ele assinou em novembro de 2026
33 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
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- Decreto numerado · sexta-feira, 13 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.162, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 13 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.163, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 13 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 13 de novembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.165, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d'Ivoire, firmado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 13 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 13 de novembro de 2026DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 852, de 12 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da "Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Paramaribo, em 22 de abril de 2008", assinada em Brasília,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 13 de novembro de 2026REPUBLICAÇÃOAbre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 12 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.160, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 12 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.161, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 12 de novembro de 2026DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 850, de 11 de novembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.528, de 11 de novembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 12 de novembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 851, de 12 de novembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.529, de 12 de novembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 12 de novembro de 2026LEI Nº 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 12 de novembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.529, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 9 de novembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.159, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 6 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.147, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 20 de julho de 2006, e seu Acordo Modificativo, firmado em Paraná, em 16 de dezembro de 2014.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 6 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.148, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 6 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.149, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 6 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.150, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, firmado em Manama, em 4 de setembro de 2022.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 6 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.151, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026Promulga a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 6 de novembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.152, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 6 de novembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 842, de 6 de novembro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026 (Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026), que "Institui o Exame Nacion...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 6 de novembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 841, de 6 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 19, de 2026-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 6 de novembro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 833, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal Austríaco", assinado em Santa Marta, República da Colômbia, em 9 de novembro de 2025. Nº 834, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Aco...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 6 de novembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.527, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 5 de novembro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 831, de 4 de novembro de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério das Cidades, e oKfW Entwicklungsbank, destinada a financiar o Programa de Apoio Financeiro Setorial - Estruturação da Mobilidade Urbana Sustentável no Bras...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 4 de novembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 4 de novembro de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 829, de 4 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.". Nº 830, de 4 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1....Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 4 de novembro de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 3 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.142, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 3 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.143, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 3 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.144, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 3 de novembro de 2026DECRETO Nº 13.145, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 3 de novembro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 820, de 29 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras referentes à realização da Copa do Mundo Feminina daFédération Internationale de Football Association- FIFA 2027 na República Federativa do Brasil.". Nº 821, de 29 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Sup...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.