O que ele assinou em setembro de 2026
74 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
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- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de setembro de 2026DECRETO Nº 13.129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de setembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.130, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quarta-feira, 30 de setembro de 2026DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMINISTÉRIO DA FAZENDA Exposição de Motivos Interministerial nº 2.135, de 28 setembro de 2026 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a agosto de 2026. Aprovo. Em 29 de setembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 30 de setembro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 792, de 29 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2026. Nº 793, de 29 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2026. Nº 794, de 29 de setembro de 2026. Senhor Presidente do Senado Fe...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 30 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 795, de 30 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas, ano-base 2025. Nº 796, de 30 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, ano-base 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 30 de setembro de 2026LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 29 de setembro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 786, de 28 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.522, de 28 de setembro de 2026. Nº 787, de 28 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.523, de 28 de setembro de 2026. Nº...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de setembro de 2026LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de setembro de 2026LEI Nº 15.523, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de setembro de 2026LEI Nº 15.524, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de setembro de 2026LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 28 de setembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.128, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 25 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 783, de 25 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 25 de setembro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 781, de 24 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.520, de 24 de setembro de 2026. Nº 782, de 24 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 25 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 784, de 25 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026. Nº 785, de 25 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 25 de setembro de 2026LEI Nº 15.520, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 25 de setembro de 2026LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 25 de setembro de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 25 de setembro de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.394, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 24 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 775, de 24 de setembro de 2026. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2026. Nº 776, de 24 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 4º bimestre de 2026. Nº 777, de 24 de setembro...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 23 de setembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.126, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 (*)Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 23 de setembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.127, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 23 de setembro de 2026DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 767, de 22 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.512, de 22 de setembro de 2026. Nº 768, de 22 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se tra...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de setembro de 2026LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de setembro de 2026LEI Nº 15.513, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de setembro de 2026LEI Nº 15.514, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Confere o título de Capital Nacional do Basquete ao Município de Franca, no Estado de São Paulo.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de setembro de 2026LEI Nº 15.515, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Confere o título de Capital Nacional do Pé de Moleque ao Município de Piranguinho, no Estado de Minas Gerais.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de setembro de 2026LEI Nº 15.516, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, destinado a orientar a atuação das autoridades competentes nos casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade; e altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de setembro de 2026LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de setembro de 2026LEI Nº 15.518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de setembro de 2026LEI Nº 15.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 22 de setembro de 2026DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 22 de setembro de 2026DECRETO Nº 13.123, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 22 de setembro de 2026DECRETO Nº 13.124, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 22 de setembro de 2026DECRETO Nº 13.125, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 22 de setembro de 2026DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 756, de 21 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.507, de 21 de setembro de 2026. Nº 757, de 21 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se tra...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 22 de setembro de 2026LEI Nº 15.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 22 de setembro de 2026LEI Nº 15.508, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 22 de setembro de 2026LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 22 de setembro de 2026LEI Nº 15.510, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 22 de setembro de 2026LEI Nº 15.511, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 22 de setembro de 2026MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.392, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 21 de setembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.121, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 18 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 755, de 18 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional das informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2027, exclusivamente em meio eletrônico.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quinta-feira, 17 de setembro de 2026DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 28 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2026, Seção 1, páginas 1 e 2, na parte referente à...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 17 de setembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.120, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 16 de setembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.118, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 16 de setembro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.119, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 16 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 754, de 16 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 16 de setembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.506, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 15 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 751, de 15 de setembro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, que "Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o reg...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · terça-feira, 15 de setembro de 2026 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 15 de setembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 15 de setembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.505, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 14 de setembro de 2026DECRETO Nº 13.117, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Beija Flor Radiodifusão Ltda. para o Diário Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 14 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 750, de 14 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.503, de 14 de setembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 14 de setembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 11 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 749, de 11 de setembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 11 de setembro de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 10 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 748, de 10 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 10 de setembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.502, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 8 de setembro de 2026LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 4 de setembro de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 740, de 4 de setembro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 429, de 2024, que "Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · sexta-feira, 4 de setembro de 2026 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de setembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.498, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de setembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.499, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de setembro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.500, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 3 de setembro de 2026DECRETO Nº 13.110, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 3 de setembro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 732, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026. Nº 733, de 2 de setembro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026. Nº 734...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 3 de setembro de 2026LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 3 de setembro de 2026LEI Nº 15.493, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 3 de setembro de 2026LEI Nº 15.494, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 1º de setembro de 2026DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 1º de setembro de 2026DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.