O que ele assinou em janeiro de 2026
80 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
Separado e explicado por IA, sem revisão humana. Pode errar: confira no original. Como funciona
- Despacho · sexta-feira, 30 de janeiro de 2026DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMINISTÉRIO DA FAZENDA Exposição de Motivos Interministerial nº 212, de 27 de janeiro de 2026 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025. Aprovo. Em 29 de janeiro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 30 de janeiro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 88, de 29 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2025. Nº 89, de 29 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2025. Nº 90, de 29 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 29 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2026Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 29 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.836, DE 28 DE JANEIRO DE 2026Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar - Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 29 de janeiro de 2026DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 73, de 28 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 20.147, de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que renova, a partir de 22 de novembro de 2017, a outorga anteriormente conferida à Rá...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.826, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.827, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d'Oeste, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.828, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.829, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.830, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.831, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.832, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.833, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.834, DE 26 DE JANEIRO DE 2026Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 27 de janeiro de 2026DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 72, de 26 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 26 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.825, DE 23 DE JANEIRO DE 2026Altera o Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 23 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.823, DE 22 DE JANEIRO DE 2026Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 23 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.824, DE 22 DE JANEIRO DE 2026Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 23 de janeiro de 2026DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 71, de 22 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 23 de janeiro de 2026MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.335, DE 22 DE JANEIRO DE 2026Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · sexta-feira, 23 de janeiro de 2026RETIFICAÇÃONa LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026, publicada no DOU de 14/1/2026, Seção 1, pág. 1,onde se lê: Art. 172. A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar acrescida da seguinte Parte Quinta: TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO ÚNICO DO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) Leia-se: Art. 172. A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigora...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 22 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.818, DE 21 DE JANEIRO DE 2026Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 22 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.819, DE 21 DE JANEIRO DE 2026Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 22 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.820, DE 21 DE JANEIRO DE 2026Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 22 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.821, DE 21 DE JANEIRO DE 2026Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 22 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.822, DE 21 DE JANEIRO DE 2026Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 22 de janeiro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 60, de 21 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 19.971, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 22 de janeiro de 2026MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 20 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.817, DE 19 DE JANEIRO DE 2026Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 19 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.815, DE 16 DE JANEIRO DE 2026Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 19 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2026Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 16 de janeiro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 38, de 15 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 2.816, de 30 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2015, que outorga concessão à Rádio Três Climas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão son...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 16 de janeiro de 2026REPUBLICAÇÃOAltera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 15 de janeiro de 2026REPUBLICAÇÃOInstitui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 14 de janeiro de 2026DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 36, de 13 de janeiro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe so...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 37, de 14 de janeiro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 15, de 2025-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.". Ouvid...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · quarta-feira, 14 de janeiro de 2026LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 13 DE JANEIRO DE 2026Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 14 de janeiro de 2026 · edição extraLEI Nº 15.346, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (*)Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 13 de janeiro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 33, de 12 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Nº 34, de 12 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.344, de 12 de ja...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · terça-feira, 13 de janeiro de 2026LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 13 de janeiro de 2026LEI Nº 15.344, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 13 de janeiro de 2026LEI Nº 15.345, DE 12 DE JANEIRO DE 2026Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.811, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.812, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.813, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026DECRETO Nº 12.814, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026DECRETOS DE 9 DE JANEIRO DE 2026MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, ODD MAGNE RUUD, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Reino da Noru...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAConsiderando o disposto no art. 84,caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista os episódios relevantes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana da Grande São Paulo, determino: I - ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União, qu...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 24, de 9 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.338, de 9 de janeiro de 2026. Nº 25, de 9 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.339, de 9 de janeiro de 2026. Nº 26, de 9...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026LEI Nº 15.338, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Autoriza o Poder Executivo federal a doar aeronaves da Polícia Federal à República do Paraguai e da Marinha do Brasil à República Oriental do Uruguai.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026LEI Nº 15.339, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Denomina "Ponte Hélio Nogueira Lopes" a ponte sobre o Rio São Francisco que interliga os Municípios de Penedo, no Estado de Alagoas, e de Neópolis, no Estado de Sergipe, localizada na Rodovia BR-349.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026LEI Nº 15.340, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Denomina "Odilon Vitorino de Siqueira" a ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km 535,5 da Rodovia BR-364, no Município de Tarauacá, no Estado do Acre.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026LEI Nº 15.341, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar materiais de natureza militar do Comando do Exército para a República do Paraguai.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026LEI Nº 15.342, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Institui o Dia Nacional da Lei Seca.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 12 de janeiro de 2026LEI Nº 15.343, DE 9 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · sexta-feira, 9 de janeiro de 2026 · edição extraDECRETO DE 9 DE JANEIRO DE 2026MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no grau Grã-Cruz, LUCIANA CHRISTINA GU...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 9 de janeiro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 18, de 8 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.334, de 8 de janeiro de 2026. Nº 19, de 8 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.335, de 8 de janeiro de 2026. Nº 20, de 8...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · sexta-feira, 9 de janeiro de 2026LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Institui o Código de Defesa do Contribuinte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 9 de janeiro de 2026LEI Nº 15.334, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 9 de janeiro de 2026LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 9 de janeiro de 2026LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 9 de janeiro de 2026LEI Nº 15.337, DE 8 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 8 de janeiro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 17, de 8 de janeiro de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 8 de janeiro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 11, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.328, de 7 de janeiro de 2026. Nº 12, de 7 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.329, de 7 de janeiro de 2026. Nº 13, de 7...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 8 de janeiro de 2026LEI Nº 15.328, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Institui o Dia Nacional do Sociólogo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 8 de janeiro de 2026LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 8 de janeiro de 2026LEI Nº 15.330, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 8 de janeiro de 2026LEI Nº 15.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 8 de janeiro de 2026LEI Nº 15.332, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 8 de janeiro de 2026LEI Nº 15.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 · edição extraDECRETO Nº 12.810, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 10, de 7 de janeiro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1, de 6 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.322, de 6 de janeiro de 2026. Nº 2, de 6 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.323, de 6 de janeiro de 2026. Nº 3, de 6 de...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026LEI Nº 15.322, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026LEI Nº 15.323, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026LEI Nº 15.324, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.