O que ele assinou em dezembro de 2025
137 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
Separado e explicado por IA, sem revisão humana. Pode errar: confira no original. Como funciona
- Decreto numerado · quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.809, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.912, de 31 de dezembro de 2025. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2025-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 31 de dezembro de 2025 · edição extraLEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 30 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 30 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 30 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 30 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 30 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 30 de dezembro de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.911, de 29 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · terça-feira, 30 de dezembro de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICADefine as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 30 de dezembro de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 30 de dezembro de 2025RETIFICAÇÃONo Decreto nº 12.803, de 26 de dezembro de 2025, publicado no DOU de 29/12/2025, Seção 1, pág. 7,onde se lê: "Art. 2º................................................................................................................ I -......................................................................................................................... a) Gabinete; b) Diretoria-Execu...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 29 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 29 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.801, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 29 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 29 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.803, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 29 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.907, de 26 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para criar o Instituto Federal do Sertão Paraibano.". Nº 1.908, de 26 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso N...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 29 de dezembro de 2025LEI Nº 15.319, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Reconhece a obra musical do violonista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 29 de dezembro de 2025LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.799, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.906, de 26 de dezembro de 2025 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que "Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefí...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · sexta-feira, 26 de dezembro de 2025 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 24 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.795, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura gospel como manifestação cultural nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 24 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.796, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 24 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 24 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.798, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 24 de dezembro de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.905, de 23 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.318, de 23 de dezembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 24 de dezembro de 2025LEI Nº 15.318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 14.428.665.740,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.791, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.793, DE 22 DE dezembro DE 2025Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.794, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 23 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.904, de 23 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 23 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.883, de 22 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Alo...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.301, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Denomina "Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho" o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 254.878.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 23 de dezembro de 2025LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 23 de dezembro de 2025 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.783, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.784, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.785, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.786, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.787, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.788, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 12.142, de 19 de agosto de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.789, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Cria a Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério do Esporte e transforma cargos em comissão.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMINISTÉRIO DA FAZENDA Exposição de Motivos nº 924, de 11 de dezembro de 2025. Encerramento do Regime de Recuperação Fiscal - RRF do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e nos art. 42 e art. 43 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021. De acordo com o Despacho favorável do Ministro de Est...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.875, de 19 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.291, de 19 de dezembro de 2025. Nº 1.876, de 19 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.880, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.296, de 22 de dezembro de 2025. Nº 1.881, de 22 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.297, de 22 de dezembro de 2025...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025LEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025LEI Nº 15.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre o adicional de qualificação dos servidores do Poder Judiciário da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025LEI Nº 15.294, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 9.440, de 14 de março de 1997.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025LEI Nº 15.295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 · edição extraLEI Nº 15.296, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.792.048.580,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 · edição extraLEI Nº 15.297, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 · edição extraLEI Nº 15.298, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 22 de dezembro de 2025 · edição extraREPUBLICAÇÃOLEI Nº 15.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas. "ANEXO Cargos em Comissão Quantidade CJ-3 1 CJ-2 1 Função Comissionada Quantidade FC-6 3 FC-5 10 FC-4 3 " Republicação parcial da Lei nº 15.291 de 19 de dezembro de 2025, publicada na Edição nº 243 do Di...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: ADMITIR, na Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública: I - no grau de Grã-Cruz: GERALDO JOS...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.780, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a vigência da Resolução Nº 24/22 do Grupo Mercado Comum, relativa à "Modificação da Resolução GMC Nº 35/02 'Normas para a Circulação de Veículos de Turistas, Particulares e de Aluguel, nos Estados Partes do MERCOSUL'".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.782, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Promulga o Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Santa Fé, em 17 de julho de 2019.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.874, de 19 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.861, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.910. Nº 1.862, de 18 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.905. Nº 1.863,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025LEI Nº 15.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025LEI Nº 15.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025LEI Nº 15.285, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para dispor sobre a especialidade de polícia judicial no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Poder Judiciário.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025LEI Nº 15.286, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Inclui no calendário turístico oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025LEI Nº 15.287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025LEI Nº 15.288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025LEI Nº 15.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Confere o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025LEI Nº 15.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Institui o Dia Nacional do Ribeirinho.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 19 de dezembro de 2025medida provisória Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 18 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.779, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025Revoga o § 2º do art. 1º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 18 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.859, de 17 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional a retificação da Portaria nº 3.372, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2018, que renova, a partir de 11 de janeiro de 2015, a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de excl...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 16 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.778, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 16 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.858, de 16 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 16 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.856, de 16 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 32, de 2025-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.". Nº 1.857, de 16 de dezembro de 2025. Proposta ao Senado Federal,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 16 de dezembro de 2025 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.328, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.855, de 15 de dezembro de 2025. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil, de interesse do Ministério da Saúde, e oNew Development Bank - NBD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa "Implementação do Primeiro Hospital Inteligente do Bras...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 15 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.853, de 12 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.". Nº 1.854, de 12 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerânc...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 10 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.775, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025Revoga o Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016, que cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 10 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.776, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 10 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quarta-feira, 10 de dezembro de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMINISTÉRIO DA FAZENDA Exposição de Motivos nº 722, de 13 de novembro de 2025. Encerramento do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e nos art. 42 e art. 43 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021. De acordo com o Despacho favorável do Ministro de Estado da Fazend...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 10 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.849, de 9 de dezembro de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, transformado na Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo. Nº 1.850, de 9 de dezembro de 2025. Comunica ao Sena...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 10 de dezembro de 2025LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 10 de dezembro de 2025LEI Nº 15.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 10 de dezembro de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de dezembro de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.774, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 9 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.846, de 8 de dezembro de 2025. Proposta ao Senado Federal, para que seja autorizada a contração de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.767, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 87.080, de 2 de abril de 1982, que institui a Medalha-Prêmio "Sargento Francisco Borges de Souza".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.768, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Dispõe sobre o Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.769, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.770, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.771, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICADetermino ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e à Casa Civil da Presidência da República que elaborem, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Despacho, proposta de resolução a ser submetida, em caráter prioritário, ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.845, de 8 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.840, de 5 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025. Nº 1.841, de 5 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.281, de 5 de dezembro de 2025. Nº...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 8 de dezembro de 2025LEI Nº 15.281, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 4 de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.766, DE 3 DE dezembro DE 2025Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 4 de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.808, de 3 de dezembro de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, transformado na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo. Nº 1.809, de 3 de dezembro de...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · quinta-feira, 4 de dezembro de 2025LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 4 de dezembro de 2025LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 3 de dezembro de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.807, de 2 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.279, de 2 de dezembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 3 de dezembro de 2025LEI Nº 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.764, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025DECRETO Nº 12.765, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.799, de 28 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019. Nº 1.800, de 28 de novembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Naciona...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.805, de 1º de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.326, de 1º de dezembro de 2025. Nº 1.806, de 1º de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrat...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.803, de 1º de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.277, de 1º de dezembro de 2025. Nº 1.804, de 1º de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.278, de 1º de dezembro de 2025...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025LEI Nº 15.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025 · edição extraLEI Nº 15.277, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 34.328.328.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025 · edição extraLEI Nº 15.278, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025Altera o Anexo V à Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · segunda-feira, 1º de dezembro de 2025 · edição extramedida provisória Nº 1.326, DE 1º DE dezembro DE 2025Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.