O que ele assinou em abril de 2024
83 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
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- Decreto numerado · terça-feira, 30 de abril de 2024DECRETO Nº 12.008, DE 29 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 30 de abril de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 162, de 29 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.214, de 29 de abril de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 30 de abril de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 163, de 30 de abril de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 30 de abril de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.214, DE 29 DE ABRIL DE 2024Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 26 de abril de 2024DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024(Publicado no DOU de 23 de abril de 2024) CAPÍTULO V (*) DA CONSULTA PÚBLICA Consulta pública sobre ato normativo Art. 27. A consulta pública poderá ser realizada: I - no caso de ato normativo a ser submetido ao Presidente da República, pelos órgãos competentes para referendar a proposta final sobre a matéria; e II - no caso de ato normativo inferior a dec...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 26 de abril de 2024DECRETO Nº 12.007, DE 25 DE ABRIL DE 2024Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · sexta-feira, 26 de abril de 2024DECRETOS DE 25 DE ABRIL DE 2024MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Naval, resolve: PROMOVER, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, ao grau de Grande-Oficial, as seguintes personalidades civis: Ministro de Primeira Classe RENATO MOSCA DE SOUZA; L...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 26 de abril de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 161, de 25 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.847, de 25 de abril de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 26 de abril de 2024LEI Nº 14.847, DE 25 DE ABRIL DE 2024Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quinta-feira, 25 de abril de 2024DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2024MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Naval, resolve: ADMITIR, a partir de 29 de abril de 2024, no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito Naval, a ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL - IMO. Brasília, 24 de abril de 2024; 203º da...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 25 de abril de 2024DECRETO Nº 12.006, DE 24 DE ABRIL DE 2024Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 25 de abril de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 157, de 24 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.844, de 24 de abril de 2024. Nº 158, de 24 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024. Nº 159, de 24...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 25 de abril de 2024LEI Nº 14.844, DE 24 DE ABRIL DE 2024Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 25 de abril de 2024LEI Nº 14.845, DE 24 DE ABRIL DE 2024Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 25 de abril de 2024LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 24 de abril de 2024DECRETO Nº 12.003, DE 23 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 24 de abril de 2024DECRETO Nº 12.004, DE 23 DE ABRIL DE 2024Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 24 de abril de 2024DECRETO Nº 12.005, DE 23 DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 24 de abril de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 156, de 24 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 24 de abril de 2024DESPACHOs DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 153, de 23 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 256.770.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.". Nº 154, de 23 de abril de 2024....Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 23 de abril de 2024DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 23 de abril de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 151, de 22 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 23 de abril de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 152, de 23 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 23 de abril de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 22 de abril de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 150, de 19 de abril de 2024. Solicita à Câmara dos Deputados o desligamento do Senhor Deputado Dr. Victor Linhalis da função de Vice-Líder do Governo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 19 de abril de 2024DECRETO Nº 12.000, DE 18 DE ABRIL DE 2024Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 19 de abril de 2024DECRETO Nº 12.001, DE 18 DE ABRIL DE 2024Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · sexta-feira, 19 de abril de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAEstabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração dos dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 19 de abril de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 149, de 18 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1.762-DF.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 18 de abril de 2024DECRETO Nº 11.998, DE 17 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 18 de abril de 2024DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 18 de abril de 2024DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 147, de 17 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022. Nº 148, de 17 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 17 de abril de 2024DECRETO Nº 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 17 de abril de 2024DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 146, de 16 de abril de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Gestão Integr...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 16 de abril de 2024DECRETO Nº 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 16 de abril de 2024DECRETO Nº 11.996, DE 15 DE ABRIL DE 2024Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 15 de abril de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 145, de 15 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 12 de abril de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 138, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.596-DF. Nº 139, de 11 de abril de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.604-DF. Nº 140, de 11...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.986, DE 10 DE ABRIL DE 2024Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.987, DE 10 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.988, DE 10 DE ABRIL DE 2024Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.989, DE 10 DE ABRIL DE 2024Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (*)Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.991, DE 10 DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.992, DE 10 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.993, DE 10 DE ABRIL DE 2024Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 11 de abril de 2024DECRETO Nº 11.994, DE 10 DE ABRIL DE 2024Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quinta-feira, 11 de abril de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00688.000444/2024-49. Parecer nº JM - 06, de 3 de abril de 2024, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00202/2024/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00003/2024/CONSUNIAO/CGU/AGU. Aprovo. Publique-se para fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 11 de abril de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 130, de 10 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023. Nº 131, de 10 de abril de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, porta...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 11 de abril de 2024 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 142, de 11 de abril de 2024. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no6.379, de 2019, que "Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.". Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 11 de abril de 2024LEI Nº 14.838, DE 10 DE ABRIL DE 2024Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 11 de abril de 2024LEI Nº 14.839, DE 10 DE ABRIL DE 2024Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 11 de abril de 2024LEI Nº 14.840, DE 10 DE ABRIL DE 2024Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 11 de abril de 2024LEI Nº 14.841, DE 10 DE ABRIL DE 2024Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 11 de abril de 2024 · edição extraLEI Nº 14.842, DE 11 DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 11 de abril de 2024 · edição extraLEI Nº 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 10 de abril de 2024DECRETO Nº 11.983, DE 9 DE ABRIL DE 2024Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 10 de abril de 2024DECRETO Nº 11.984, DE 9 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 10 de abril de 2024DECRETO Nº 11.985, DE 9 DE ABRIL DE 2024Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 10 de abril de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 129, de 10 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, def...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 10 de abril de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 126, de 9 de abril de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de 2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024. Nº 127, de 9 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem nº 46, de 31 de janeiro d...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 10 de abril de 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de abril de 2024DECRETO Nº 11.978, DE 8 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de abril de 2024DECRETO Nº 11.979, DE 8 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de abril de 2024DECRETO Nº 11.980, DE 8 DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de abril de 2024DECRETO Nº 11.981, DE 8 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 9 de abril de 2024 · edição extraDECRETO Nº 11.982, DE 9 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 9 de abril de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 124, de 8 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Nº 125, de 8 de abril de 2024. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, p...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 9 de abril de 2024LEI Nº 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 9 de abril de 2024LEI Nº 14.837, DE 8 DE ABRIL DE 2024Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 5 de abril de 2024DECRETO Nº 11.976, DE 4 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 5 de abril de 2024DECRETO Nº 11.977, DE 4 DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 5 de abril de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 121, de 4 de abril de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.834, de 4 de abril de 2024. Nº 122, de 4 de abril de 2024. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, p...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 5 de abril de 2024LEI Nº 14.834, DE 4 DE ABRIL DE 2024Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 5 de abril de 2024LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 2 de abril de 2024DECRETO Nº 11.972, DE 1º DE ABRIL DE 2024Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 2 de abril de 2024DECRETO Nº 11.973, DE 1º DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 2 de abril de 2024DECRETO Nº 11.974, DE 1º DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 2 de abril de 2024DECRETO Nº 11.975, DE 1º DE ABRIL DE 2024Altera o Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 2 de abril de 2024 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 120, de 2 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional das contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2023, exclusivamente em meio eletrônico.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 2 de abril de 2024DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 118, de 1º de abril de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato de Juliana Oliveir...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 1º de abril de 2024 · edição extraDECRETO Nº 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 1º de abril de 2024 · edição extraDECRETO Nº 11.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.