O que ele assinou em dezembro de 2023
168 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
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- Decreto numerado · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.870, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.873, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.874, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 748, de 29 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei de conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 742, de 28 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Nº 743, de 28 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao inter...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 750, de 29 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023. Nº 751, de 29 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023LEI Nº 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.204, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraREPUBLICAÇÃODispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraRETIFICAÇÃONo DECRETO Nº 11.869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no DOU de 29/12/2023, Seção 1, pág. 4, onde se lê: Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 11.353, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.....................................................................................................................................................................................Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 · edição extraRETIFICAÇÃONa Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas,leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Silvio Serafim Costa Filho e José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.868, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 0E54 - "Participação da União no Capital do Banco do Nordeste do Brasil - BNB", referente à Administração Direta do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 900.000.000,00.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 740, de 27 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.783, de 27 de dezembro de 2023. Nº 741, de 27 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar par...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023LEI Nº 14.783, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023LEI Nº 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 28 de dezembro de 2023LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.849, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre a Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.852, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.853, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.854, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 10.732, de 28 de junho de 2021, que institui o Comitê da Serra da Barriga.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.857, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11 de maio de 2017.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.858, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.861, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 1999.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.862, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.863, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul acerca de Coproduções Audiovisuais, firmado em Brasília, em 13 de setembro de 2018.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 730, de 26 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.478-DF.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAAutoriza a licitação dos blocos de Itaimbezinho, Ametista, Ágata, Mogno, Jaspe, Amazonita, Safira Leste, Safira Oeste, Citrino, Larimar e Ônix no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame, e estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta Permanente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 732, de 27 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.775, de 27 de dezembro de 2023. Nº 733, de 27 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023. Nº...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.779, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.781, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.782, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · terça-feira, 26 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAInstitui Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social para o cumprimento do percentual obrigatório de mistura ao diesel B comercializado em todo território nacional, suspendendo a importação de biodiesel.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · terça-feira, 26 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAReduz o prazo para os aumentos dos teores de biodiesel, previstos pela Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018, alterada pela Resolução CNPE nº 3, de 20 de março de 2023, com base em estudos de oferta, demanda e impactos econômicos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · terça-feira, 26 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAAltera a Resolução CNPE nº 1, de 20 de março de 2023, que Institui o Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar para elaboração de estudos visando à promoção do melhor aproveitamento do gás natural produzido no Brasil.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · terça-feira, 26 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAInstitui o Grupo de Trabalho para avaliar a viabilidade técnica do uso da gasolina C com adição de 30% (trinta por cento) de etanol anidro combustível (E30) em todo território nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 26 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 731, de 26 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 26 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 723, de 22 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, por sua vez alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988. Nº 724, de 22 de dezembro de 2023. Encaminhamen...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 26 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 725, de 26 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.772, de 26 de dezembro de 2023. Nº 726, de 26 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.773, de 26 de dezembro de 2023. Nº...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 26 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.591, DE 25 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 26 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 26 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 26 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.773, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 26 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.836, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.837, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.847, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo 00400.002107/2023-84. Parecer nº JM - 04, de 18 de dezembro de 2023, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00630/2023/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00016/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 696, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023. Nº 697, de 21 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.760, de 21 de dezembro de 2023. Nº...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 706, de 22 de dezembro de 2023. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, transformado na Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, acabo de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restituo exemplar do respectivo autógrafo. Nº 707, de 22 de de...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do " caput " e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023LEI Nº 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.769, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 · edição extraLEI Nº 14.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 22 de dezembro de 2023MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 21 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.835, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã, em 4 de março de 2018.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 695, de 20 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 693, de 19 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.6...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023LEI Nº 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 19 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 692, de 19 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 38, de 2023-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 73.005.655,00, para os fins que especifi...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 19 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 690, de 18 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.516-DF. Nº 691, de 18 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.09...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 685, de 15 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.544-DF.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 686, de 15 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.788, de 2019, que "Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNA...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI Nº 14.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 18 de dezembro de 2023LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 15 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.826, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 15 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.827, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 15 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.828, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 15 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.829, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 15 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.830, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 15 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 15 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 15 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 683, de 14 de dezembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Tocantins e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar o "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Ef...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.825, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 677, de 12 de dezembro de 2023. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 20...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023LEI Nº 14.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023LEI Nº 14.753, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 13 de dezembro de 2023LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 12 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.818, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 12 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 12 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 12 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 12 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 12 de dezembro de 2023DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 674, de 11 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 12 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 675, de 12 de dezembro de 2023. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobr...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 12 de dezembro de 2023MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 11 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 672, de 11 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2023-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 85.200.000,00, para o fim que especifica.". Nº 673, de 11 de dezembro de 2023. Solicita ao Congresso Na...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 7 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.816, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.814, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023DECRETO Nº 11.815, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIODO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 663, de 5 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.094-DF. Nº 664, de 5 de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor CARLOS JOSÉ...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023LEI Nº 14.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023LEI Nº 14.746, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023LEI Nº 14.747, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023LEI Nº 14.748, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 6 de dezembro de 2023LEI Nº 14.749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023Institui o Dia Nacional da Doceira.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 · edição extraDECRETO Nº 11.812, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 4 de dezembro de 2023DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 653, de 1º de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.500-DF. Nº 654, de 1º de dezembro de 2023. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 1º de dezembro de 2023DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIODO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 647, de 30 de novembro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai.". Nº 648, de 30 de novembro de 2023. Prop...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 1º de dezembro de 2023LEI Nº 14.741, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 1º de dezembro de 2023LEI Nº 14.742, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 1º de dezembro de 2023LEI Nº 14.743, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 1º de dezembro de 2023LEI Nº 14.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.