O que ele assinou em julho de 2026
119 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
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- Decreto numerado · sexta-feira, 31 de julho de 2026DECRETO Nº 13.086, DE 30 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 31 de julho de 2026DECRETO Nº 13.087, DE 30 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 13.074, de 20 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, para prorrogar a sua vigência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 31 de julho de 2026DECRETO Nº 13.088, DE 30 DE JULHO DE 2026Promulga o texto do Ato Constitutivo do Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH, aprovado na VI Conferência Internacional Americana, concluída em Havana, em 20 de fevereiro de 1928.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 31 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.089, DE 31 DE JULHO DE 2026Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Itahyê, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 31 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 633, de 30 de julho de 2026. Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17, de 2026 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, e do Planejamento e Orçamento, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 13.271.323.000,00, para o fim que es...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 31 de julho de 2026LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 31 de julho de 2026MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.381, DE 30 DE JULHO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 30 de julho de 2026DECRETO Nº 13.083, DE 29 DE JULHO DE 2026Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 30 de julho de 2026DECRETO Nº 13.084, DE 29 DE JULHO DE 2026Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 30 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.085, DE 30 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quinta-feira, 30 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICADispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 30 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 631, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026. Nº 632, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 30 de julho de 2026LEI Nº 15.478, DE 29 DE JULHO DE 2026Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 30 de julho de 2026LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 28 de julho de 2026DECRETO Nº 13.081, DE 27 DE JULHO DE 2026 (*)Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 28 de julho de 2026DECRETO Nº 13.082, DE 27 DE JULHO DE 2026Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 27 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 629, de 24 de julho de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para disp...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 24 de julho de 2026DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 24 de julho de 2026DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 24 de julho de 2026DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 24 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 619, de 23 de julho de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que "Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aero...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 24 de julho de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 623, de 24 de julho de 2026. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2026. Nº 624, de 24 de julho de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2026. Nº 625, de 24 de julho de 2026....Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 24 de julho de 2026LEI Nº 15.474, DE 23 DE JULHO DE 2026Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 24 de julho de 2026LEI Nº 15.475, DE 23 DE JULHO DE 2026Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 24 de julho de 2026LEI Nº 15.476, DE 23 DE JULHO DE 2026Fica criado o título Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido às cidades que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visem a assegurar tratamento mais digno às pessoas idosas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 24 de julho de 2026LEI Nº 15.477, DE 23 DE JULHO DE 2026Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 23 de julho de 2026DECRETO Nº 13.077, DE 22 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, e remaneja cargos em comissão.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 23 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 618, de 23 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.380, de 23 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 23 de julho de 2026 · edição extramedida provisória Nº 1.380, DE 23 DE JULHO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 22 de julho de 2026DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 22 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.076, DE 22 DE JULHO DE 2026Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 22 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 617, de 22 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 22 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 616, de 22 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 22 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 613, de 21 de julho de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal do pedido de alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004. Nº 614, de 21 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026. Nº 615, de 21 de julho de 2026....Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 22 de julho de 2026LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 22 de julho de 2026 · edição extraLEI Nº 15.473, DE 22 DE JULHO DE 2026Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 22 de julho de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.379, DE 22 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 21 de julho de 2026DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (*)Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 21 de julho de 2026DECRETO Nº 13.073, DE 20 DE JULHO DE 2026Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 21 de julho de 2026DECRETO Nº 13.074, DE 20 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · terça-feira, 21 de julho de 2026DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAManifesta o entendimento do Conselho Nacional de Política Energética quanto ao pleito apresentado pela Eletronuclear S.A. ao BNDES e à Caixa Econômica Federal para análise de viabilidade da suspensão temporária dos pagamentos das dívidas contratadas no âmbito da implantação da Usina Termonuclear Angra 3, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 21 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 611, de 20 de julho de 2026 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que "Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensce...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 21 de julho de 2026LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 21 de julho de 2026medida provisória Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 17 de julho de 2026DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 17 de julho de 2026DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 17 de julho de 2026DECRETO Nº 13.071, DE 16 DE JULHO DE 2026Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 17 de julho de 2026DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 17 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 607, de 16 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Defesa", assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011. Nº 608, de 16 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 17 de julho de 2026LEI Nº 15.470, DE 16 DE JULHO DE 2026Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 16 de julho de 2026DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 16 de julho de 2026DECRETO Nº 13.066, DE 15 DE JULHO DE 2026Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 16 de julho de 2026DECRETO Nº 13.067, DE 15 DE JULHO DE 2026Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 16 de julho de 2026DECRETO Nº 13.068, DE 15 DE JULHO DE 2026Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 16 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 606, de 16 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.377, de 16 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 16 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 603, de 15 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00, para os fins que especifica.". Nº 604, de 15 de julho de 2026. Encaminhamento ao Cong...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 16 de julho de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 15 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 602, de 15 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.469, de 15 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 15 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 601, de 15 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.376, de 15 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 15 de julho de 2026 · edição extraLEI Nº 15.469, DE 15 DE JULHO DE 2026Institui o Dia Nacional da Capoeira.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 15 de julho de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.376, DE 15 DE JULHO DE 2026Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 14 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 599, de 13 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026. Nº 600, de 13 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.468, de 13 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 14 de julho de 2026LEI Nº 15.467, DE 13 DE JULHO DE 2026Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 14 de julho de 2026LEI Nº 15.468, DE 13 DE JULHO DE 2026Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 13 de julho de 2026REPUBLICAÇÃOCria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 10 de julho de 2026DECRETO Nº 13.061, DE 9 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 10 de julho de 2026DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 10 de julho de 2026DECRETO Nº 13.063, DE 9 DE JULHO DE 2026Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 10 de julho de 2026DECRETO Nº 13.064, DE 9 DE JULHO DE 2026Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 10 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 594, de 9 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.464, de 9 de julho de 2026. Nº 595, de 9 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.465, de 9 de julho de 2026. Nº 596, de 9 de ju...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 10 de julho de 2026LEI Nº 15.464, DE 9 DE JULHO DE 2026Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 10 de julho de 2026LEI Nº 15.465, DE 9 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 10 de julho de 2026LEI Nº 15.466, DE 9 DE JULHO DE 2026Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 9 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 591, de 8 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.462, de 8 de julho de 2026. Nº 592, de 8 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.463, de 8 de julho de 2026. Nº 593, de 8 de ju...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 9 de julho de 2026LEI Nº 15.462, DE 8 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 9 de julho de 2026LEI Nº 15.463, DE 8 DE JULHO DE 2026Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 8 de julho de 2026DECRETO Nº 13.057, DE 7 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 8 de julho de 2026DECRETO Nº 13.058, DE 7 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 8 de julho de 2026DECRETO Nº 13.059, DE 7 DE JULHO DE 2026Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 8 de julho de 2026DECRETO Nº 13.060, DE 7 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, para alterar a composição do Conselho Fiscal do Serviço Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 8 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 586, de 7 de julho de 2026. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.199, de 2022, que "A Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para est...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 8 de julho de 2026LEI Nº 15.459, DE 7 DE JULHO DE 2026Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 8 de julho de 2026LEI Nº 15.460, DE 7 DE JULHO DE 2026Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 8 de julho de 2026LEI Nº 15.461, DE 7 DE JULHO DE 2026Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 6 de julho de 2026DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, que qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 6 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.056, DE 6 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 6 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 584, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito supl...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.048, DE 3 DE JULHO DE 2026Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.049, DE 3 DE JULHO DE 2026Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto às Carreiras e aos Planos de Cargos que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.050, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 9.226, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.051, DE 3 DE JULHO DE 2026Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.052, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.053, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDECRETO Nº 13.054, DE 3 DE JULHO DE 2026Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 583, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 580, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 17, de 2026-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00, para o fim que especifica.".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 581, de 3 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.456, de 3 de julho de 2026. Nº 582, de 3 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.457, de 3 de julho de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraLEI Nº 15.456, DE 3 DE JULHO DE 2026Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraLEI Nº 15.457, DE 3 DE JULHO DE 2026Cria a Universidade Federal do Esporte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 3 de julho de 2026 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.375, DE 3 DE JULHO DE 2026Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 2 de julho de 2026DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 2 de julho de 2026DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026Promulga o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 2 de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 574, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Vinho e da Vinha (OIV)", aprovado em Assembleia Extraordinária realizada em 21 de maio de 2022, em Dijon. Nº 575, de 1º de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · quinta-feira, 2 de julho de 2026LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 1º DE JULHO DE 2026Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 2 de julho de 2026LEI Nº 15.453, DE 1º DE JULHO DE 2026Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 2 de julho de 2026LEI Nº 15.454, DE 1º DE JULHO DE 2026Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do governo federal para o Município de Salvador, no Estado da Bahia, na data de 2 de julho de cada ano.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 2 de julho de 2026LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 2 de julho de 2026RETIFICAÇÃONo DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026, publicado no DOU de 1º/7/2026, Seção 1, páginas 4 a 38, no Artigo 64, exclua-se, por ter sido inserido indevidamente, a informação: *INSERIR IMAGEM:3006_ANEXO_DEC_13.044_S1_. (P/Codou)Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 1º de julho de 2026DECRETO Nº 13.043, DE 30 DE JUNHO DE 2026Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 1º de julho de 2026DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 1º de julho de 2026DECRETO Nº 13.045, DE 30 DE JUNHO DE 2026Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, firmado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 1º de julho de 2026DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 564, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026. Nº 566, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Eslovaca alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Br...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 1º de julho de 2026LEI Nº 15.447, DE 30 DE JUNHO DE 2026Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 1º de julho de 2026LEI Nº 15.448, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de estrutura de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 1º de julho de 2026LEI Nº 15.449, DE 30 DE JUNHO DE 2026Cria o Roteiro Turístico Caminho da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 1º de julho de 2026LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 1º de julho de 2026LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 1º de julho de 2026LEI Nº 15.452, DE 30 DE JUNHO DE 2026Acrescenta art. 326-C à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 1º de julho de 2026MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.