O que ele assinou em julho de 2025
103 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
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- Decreto numerado · quinta-feira, 31 de julho de 2025DECRETO 12.568, DE 30 DE JULHO DE 2025Renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Carlos, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 31 de julho de 2025DECRETO Nº 12.567, DE 30 DE JULHO DE 2025Renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 31 de julho de 2025DECRETO Nº 12.569, DE 30 DE JULHO DE 2025Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jataí, Estado de Goiás.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 31 de julho de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.570, DE 31 DE JULHO DE 2025Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024, que dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alíneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 31 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.022, de 30 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.750, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que outorga permissão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviç...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 31 de julho de 2025LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 31 de julho de 2025LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de julho de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.566, DE 30 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quarta-feira, 30 de julho de 2025DECRETOS DE 29 DE JULHO DE 2025MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Aeronáutico, resolve: PROMOVER, a partir de 31 de julho de 2025, no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Aeronáutico: I - ao grau de Grã-Cruz: Tenente-Brigade...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 29 de julho de 2025DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 29 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.020, de 28 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei Complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. Nº 1.021, de 28 de julho de 2025. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · terça-feira, 29 de julho de 2025LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de julho de 2025LEI Nº 15.181, DE 28 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 28 de julho de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.019, de 25 de julho de 2025. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instit...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 28 de julho de 2025LEI Nº 15.180, DE 25 DE JULHO DE 2025Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 25 de julho de 2025DECRETO Nº 12.564, DE 24 DE JULHO DE 2025Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 25 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 1.017, de 24 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d'Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen (Tratado de Svalbard), assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920. Solicito, aind...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 25 de julho de 2025LEI Nº 15.179, DE 24 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 24 de julho de 2025DECRETO Nº 12.560, DE 23 DE JULHO DE 2025Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 24 de julho de 2025DECRETO Nº 12.561, DE 23 DE JULHO DE 2025Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 24 de julho de 2025DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 24 de julho de 2025DECRETO Nº 12.563, DE 23 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 24 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 981, de 23 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.625, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cruzeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 24 de julho de 2025LEI Nº 15.175, DE 23 DE JULHO DE 2025Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 24 de julho de 2025LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 24 de julho de 2025LEI Nº 15.177, DE 23 DE JULHO DE 2025Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 24 de julho de 2025LEI Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 23 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 978, de 22 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.172, de 22 de julho de 2025. Nº 979, de 22 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.173, de 22 de julho de 2025. Nº 980, de 22...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de julho de 2025LEI Nº 15.172, DE 22 DE JULHO DE 2025Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de julho de 2025LEI Nº 15.173, DE 22 DE JULHO DE 2025Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 23 de julho de 2025LEI Nº 15.174, DE 22 DE JULHO DE 2025Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 22 de julho de 2025DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIODO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 971, de 21 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.835-DF.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 22 de julho de 2025 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 972, de 22 de julho de 2025. Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2025. Nº 973, de 22 de julho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 3º bimestre de 2025. Nº 974, de 22 de julho de 2025....Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 21 de julho de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 970, de 18 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · segunda-feira, 21 de julho de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.307, DE 18 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 18 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 966, de 17 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.168, de 17 de julho de 2025. Nº 967, de 17 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.170, de 17 de julho de 2025. Nº 968, de 17...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 18 de julho de 2025LEI Nº 15.167, DE 17 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 18 de julho de 2025LEI Nº 15.168, DE 17 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 18 de julho de 2025LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 18 de julho de 2025LEI Nº 15.170, DE 17 DE JULHO DE 2025Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 18 de julho de 2025LEI Nº 15.171, DE 17 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 17 de julho de 2025DECRETO Nº 12.555, DE 16 DE JULHO DE 2025Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 17 de julho de 2025DECRETO Nº 12.556, DE 16 DE JULHO DE 2025Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 17 de julho de 2025DECRETO Nº 12.557, DE 16 DE JULHO DE 2025Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 17 de julho de 2025DECRETO Nº 12.558, DE 16 DE JULHO DE 2025Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 17 de julho de 2025DECRETO Nº 12.559, DE 16 DE JULHO DE 2025Revoga a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 17 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 932, de 16 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 16.171, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Pró-Jovens, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifus...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 17 de julho de 2025LEI Nº 15.165, DE 16 DE JULHO DE 2025Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 17 de julho de 2025LEI Nº 15.166, DE 16 DE JULHO DE 2025Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 17 de julho de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 16 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 927, de 15 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 96-DF. Nº 928, de 15 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 97-DF. Nº 929, de 1...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 15 de julho de 2025DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 15 de julho de 2025DECRETO Nº 12.552, DE 14 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 15 de julho de 2025DECRETO Nº 12.553, DE 14 DE JULHO DE 2025Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 15 de julho de 2025DECRETO Nº 12.554, DE 14 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 15 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 920, de 14 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no val...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 15 de julho de 2025LEI Nº 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 14 de julho de 2025 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 918, de 14 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025. MENSAGEM Nº 919, de 14 de julho de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Pará...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · segunda-feira, 14 de julho de 2025 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.305, DE 14 DE JULHO DE 2025Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 11 de julho de 2025DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 11 de julho de 2025DECRETO Nº 12.550, DE 10 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 10.986, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · sexta-feira, 11 de julho de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00688.000563/2025-82. Parecer nº JM-10 de 10 de julho de 2025, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00479/2025/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00013/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU. Aprovo. Publique-se, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar n...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · sexta-feira, 11 de julho de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Processo nº 00688.000563/2025-82. Parecer nº JM-10 de 10 de julho de 2025, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00479/2025/GAB-CGU/CGU/AGU, o Parecer nº 00013/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU. Aprovo. Publique-se, para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar n...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 11 de julho de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 917, de 11 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 11 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 902, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.122-DF. Nº 903, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · sexta-feira, 11 de julho de 2025 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 10 de julho de 2025DECRETO Nº 12.546, DE 9 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 12.420, de 25 de março de 2025, que cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, e remaneja Cargos em Comissão e Funções de Confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 10 de julho de 2025DECRETO Nº 12.547, DE 9 DE JULHO DE 2025Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 10 de julho de 2025DECRETO Nº 12.548, DE 9 DE JULHO DE 2025Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 10 de julho de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 901, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 10 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 871, de 9 de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 15.565, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária do Povoado Faleira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 9 de julho de 2025RETIFICAÇÃONo Decreto nº 12.523, de 24 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2025, Seção 1, página 6,onde se lê: “Art. 9º......................................................................................................................................................................................................................................................Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 7 de julho de 2025LEI Nº 15.097, DE 10 DE JANEIRO DE 2025Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 4 de julho de 2025DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 860, de 3 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.158, de 3 de julho de 2025. Nº 861, de 3 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na L...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de julho de 2025LEI Nº 15.158, DE 3 DE JULHO DE 2025Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de julho de 2025LEI Nº 15.159, DE 3 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de julho de 2025LEI Nº 15.160, DE 3 DE JULHO DE 2025Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de julho de 2025LEI Nº 15.161, DE 3 DE JULHO DE 2025Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de julho de 2025LEI Nº 15.162, DE 3 DE JULHO DE 2025Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 4 de julho de 2025LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.Assinado por GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, no exercício da Presidência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 2 de julho de 2025DECRETO Nº 12.542, DE 1º DE JULHO DE 2025Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 2 de julho de 2025DECRETO Nº 12.543, DE 1º DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quarta-feira, 2 de julho de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICADispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Despacho · quarta-feira, 2 de julho de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFixa o teor obrigatório de biodiesel no diesel comercial em atendimento à Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 2 de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 815, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, transformado na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui o respectivo autógrafo. Nº 816, de 1º de julho de 2025. Encaminhamen...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Complementar · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 15.156, DE 1º DE JULHO DE 2025Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quarta-feira, 2 de julho de 2025LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 1º de julho de 2025DECRETO Nº 12.538, DE 30 DE JUNHO DE 2025Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 1º de julho de 2025DECRETO Nº 12.539, DE 30 DE JUNHO DE 2025Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 1º de julho de 2025DECRETO Nº 12.540, DE 30 DE JUNHO DE 2025Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 1º de julho de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.541, DE 1º DE JULHO DE 2025Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9 de julho de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 1º de julho de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 813, de 30 de junho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.154, de 30 de junho de 2025. Nº 814, de 30 de junho de 2025. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 1º de julho de 2025LEI Nº 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 1º de julho de 2025LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.