O que ele assinou em abril de 2025
70 atos no Diário Oficial, do mais recente para o mais antigo.
Separado e explicado por IA, sem revisão humana. Pode errar: confira no original. Como funciona
- Decreto não numerado · quarta-feira, 30 de abril de 2025DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2025MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, KOEN LENAERTS, Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Brasília, 2...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de abril de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de abril de 2025DECRETO Nº 12.444, DE 29 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de abril de 2025DECRETO Nº 12.445, DE 29 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de abril de 2025DECRETO Nº 12.446, DE 29 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de abril de 2025DECRETO Nº 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de abril de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 30 de abril de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 482, de 29 de abril de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado d...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Ordinária · quarta-feira, 30 de abril de 2025LEI Nº 15.130, DE 29 DE ABRIL DE 2025Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei Ordinária · quarta-feira, 30 de abril de 2025LEI Nº 15.131, DE 29 DE ABRIL DE 2025Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quarta-feira, 30 de abril de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.298, DE 29 DE ABRIL DE 2025Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 30 de abril de 2025REPUBLICAÇÃOPromulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 29 de abril de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 478, de 28 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025. Nº 479, de 28 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025. Nº 480, de 28...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de abril de 2025LEI Nº 15.126, DE 28 DE ABRIL DE 2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de abril de 2025LEI Nº 15.127, DE 28 DE ABRIL DE 2025Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de abril de 2025LEI Nº 15.128, DE 28 DE ABRIL DE 2025Confere o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 29 de abril de 2025LEI Nº 15.129, DE 28 DE ABRIL DE 2025Confere o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 25 de abril de 2025DECRETO Nº 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · sexta-feira, 25 de abril de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 472, de 24 de abril de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.792-DF. Nº 473, de 24 de abril de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.216-DF. Nº 474, de 24 de abril de 202...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 25 de abril de 2025LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 25 de abril de 2025LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · sexta-feira, 25 de abril de 2025LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quinta-feira, 24 de abril de 2025DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2025MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, PATRÍCIA VILLEGAS DE JORGE, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da Re...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 24 de abril de 2025DECRETO Nº 12.441, DE 23 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 24 de abril de 2025DECRETO Nº 12.442, DE 23 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 24 de abril de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 443, de 23 de março de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora DANIELLA ORTEGA DE PAIVA MENEZES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam. Nº 444, de 23 de...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 23 de abril de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 442, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.".Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 22 de abril de 2025DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 22 de abril de 2025DECRETO Nº 12.439, DE 17 DE ABRIL DE 2025Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 21 de abril de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.440, DE 21 DE ABRIL DE 2025Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · quinta-feira, 17 de abril de 2025DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2025MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve: ADMITIR, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, ABDOULAYE IDRISSA WAGNE, Embaixador da República Islâmica da Mauritânia no Brasil. Br...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 17 de abril de 2025DECRETO Nº 12.436, DE 16 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 17 de abril de 2025DECRETO Nº 12.437, DE 16 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 17 de abril de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 413, de 16 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 9.517, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à Rádio FM Prudentina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sono...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · quinta-feira, 17 de abril de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.297, DE 16 DE ABRIL DE 2025Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quarta-feira, 16 de abril de 2025DECRETO Nº 12.435, DE 15 DE ABRIL DE 2025Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 15 de abril de 2025DECRETO Nº 12.433, DE 14 DE ABRIL DE 2025Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · terça-feira, 15 de abril de 2025DECRETO Nº 12.434, DE 14 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · terça-feira, 15 de abril de 2025DECRETOS DE 14 DE ABRIL DE 2025MINISTÉRIO DA DEFESA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito Militar, resolve: ADMITIR I - no Quadro Ordinário do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem do Mérito Militar, no Grau de Cavaleiro, os seguintes militares do Exército: Coronel de Infantaria...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 15 de abril de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 410, de 14 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.295, de 14 de abril de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 15 de abril de 2025 · edição extraDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 411, de 15 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.". Nº 412, de 15 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 15 de abril de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.295, DE 14 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 15 de abril de 2025 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.296, DE 15 DE ABRIL DE 2025Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · terça-feira, 15 de abril de 2025 · edição extraMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.296, DE 15 DE ABRIL DE 2025Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · segunda-feira, 14 de abril de 2025DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2025MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve: ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, TALAL BIN SULEIMAN BIN HABIB AL-RAHBI, Embaixador Extraordinário e Plenipotenci...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 14 de abril de 2025DECRETO Nº 12.429, DE 11 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 14 de abril de 2025DECRETO Nº 12.430, DE 11 DE ABRIL DE 2025Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 14 de abril de 2025DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · segunda-feira, 14 de abril de 2025DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · segunda-feira, 14 de abril de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 379, de 11 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 4.363, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária da Lagoa do Mato, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusi...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · segunda-feira, 14 de abril de 2025LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Medida Provisória · segunda-feira, 14 de abril de 2025MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 10 de abril de 2025 · edição extraDESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 378, de 10 de abril de 2025. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 26, de 2024 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.". Ouvi...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 10 de abril de 2025 · edição extraLEI Nº 15.121, DE 10 DE ABRIL DE 2025Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 8 de abril de 2025LEI Nº 15.118, DE 7 DE ABRIL DE 2025Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 8 de abril de 2025LEI Nº 15.119, DE 7 DE ABRIL DE 2025Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · terça-feira, 8 de abril de 2025LEI Nº 15.120, DE 7 DE ABRIL DE 2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto não numerado · sexta-feira, 4 de abril de 2025DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2025MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito, resolve: ADMITIR, na Ordem Nacional do Mérito, no Grau de Grã-Cruz, o Cacique ROPNI METYKTIRE, Cacique Raoni, em razão dos relevantes serviços prestados em def...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 4 de abril de 2025DECRETO Nº 12.424, DE 3 DE ABRIL DE 2025Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 4 de abril de 2025DECRETO Nº 12.425, DE 3 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 4 de abril de 2025DECRETO Nº 12.426, DE 3 DE ABRIL DE 2025Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 4 de abril de 2025DECRETO Nº 12.427, DE 3 DE ABRIL DE 2025Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · sexta-feira, 4 de abril de 2025DECRETO Nº 12.428, DE 3 DE ABRIL DE 2025Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 3 de abril de 2025DECRETO Nº 12.422, DE 2 DE ABRIL DE 2025Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Decreto numerado · quinta-feira, 3 de abril de 2025 · edição extraDECRETO Nº 12.423, DE 3 DE ABRIL DE 2025Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quinta-feira, 3 de abril de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 346, de 2 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria nº 13.633, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cacimbinhas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de r...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 3 de abril de 2025LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Lei · quinta-feira, 3 de abril de 2025LEI Nº 15.117, DE 2 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · quarta-feira, 2 de abril de 2025DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 345, de 1º de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executiv...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.
- Mensagem · terça-feira, 1º de abril de 2025DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAMENSAGEM Nº 343, de 31 de março de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR), referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, exclusivamente em meio eletrônico. Nº 344, de 31 de março de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora LORENA GIUBERTI COUTINHO,...Texto oficial no Diário OficialA explicação deste ato entra quando a IA ler o texto oficial.